(DOC. VP 210.4423.5004.3600)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Servidores públicos inativos. Controvérsia solucionada com amparo em norma constitucional. Competência do STF. Segundos aclaratórios com intuito protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Manutenção.

«1 - Hipótese em que os insurgentes alegam que a suposta violação do CPC/2015, art. 966, V decorre do fato de que o Tribunal local teria negado vigência a CF/88, art. 40, § 8º. 2 - Não é possível analisar a tese recursal, uma vez que apreciar possível afronta a dispositivo constitucional resultaria em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal estabelecida nas alíneas do inciso III da CF/88, art. 102. 3 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote