(DOC. VP 210.4423.5003.0800)

STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Dolo genérico e locupletamento ilícito não reconhecidos pelo tribunal de origem. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Amazonas. O Tribunal local concluiu que não houve «intenção locupletamento em face do Estado ou de menoscabo com a coisa pública», porque a quantia cobrada foi utilizada apenas para custear o equipamento e demais materiais cirúrgicos. Não teria havido dolo ou culpa nas condutas descritas na peça vestibular. 2 - Ausente hipótese de evidente afastamento descuidado do elemento subjetivo pe

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