(DOC. VP 210.4341.7148.7444) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE. art. 58, § 2º DA LREF. CRAM DOWN. TRATAMENTO DESIGUAL INEXISTENTE. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O agravo refere-se à decisão que homologou o plano de recuperação proposto, concedente a recuperação judicial dos devedores, sobrevindo o controle de legalidade quanto aos aspectos envolvendo a extensão da novação aos coobrigados e alienação de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão referem-se à homologação do plano de recuperação relativamente (i) à aplicação do cram down, quanto à impossibilidade de tratamento diferenciado ent

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