(DOC. VP 210.4271.0986.5840)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Inclusão de correção monetária e juros de mora. Possibilidade. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 553.710/DF/STF (Tema 394/STF). Súmula 269/STF. Não incidência. Aclaratórios acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - Consoante orientação assentada pelo STF, no julgamento do RE 553.710/DF/STF (Tema 394/STF), impõe-se que, no pagamento dos valores retroativos da portaria da anistia, sejam incluídos a correção monetária e os juros de mora, ainda que não tenha havido previsão expressa na decisão exequenda, proferida na fase de conhecimento. 2 - Verificada a omissão do acórdão embargado, que deixou de aplicar o entendimento firmado pela Excelsa Corte em sede de repercussão geral, merecem acolh

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