(DOC. VP 210.4271.0965.1710)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Mandado de segurança. Creditamento do pis e da Cofins. Bens sujeitos ao regime de tributação especial monofásico. Revendedora de veículos.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelas recorrentes, revendedoras de veículos e autopeças, com o escopo de reconhecer o direito ao creditamento do PIS e da Cofins na aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico, a partir do disposto na Lei 10.033/2004, art. 17. 2 - Como muito bem salientado pelo Desembargador Federal Roberto Machado, em seu voto, «no regime monofásico de tributação, o legislador estabeleceu um benefício fiscal às empresas revendedoras, a

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