(DOC. VP 210.4271.0770.9965)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Prescrição. Tese devidamente prequestionada. Ato de aposentadoria. Pedido de revisão. Termo inicial. Data da concessão da aposentadoria.

1 - O tema relativo ao prazo prescricional foi devidamente prequestionado, ainda que de forma implícita, o que é admitido pela jurisprudência desta Corte, não havendo falar no não conhecimento do recurso por falta de prequestionamento. 2 - O STJ firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo de prescrição para o aposentado postular a revisão da aposentadoria é a data da inatividade, isto é, a data da concessão do benefício pela Administração, e não a data do registro do a

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