(DOC. VP 210.4271.0730.5945)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade por multa e restritiva de direitos. Supressão de instância. Decisão mantida.

1 - O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Mantêm-se integralmente os fundamentos da decisão agravada quando o recorrente não apresenta argumentação suficiente capaz de possibilitar a pretendida modificação. 3 - Agravo regimental desprovido.

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