(DOC. VP 210.4271.0601.1749)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Majoração. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Dessume-se que o dano moral decorreu do extravio, pela exumação antecipada, dos restos mortais do filho natimorto, sem prévia comunicação à família, impedindo novo sepultamento. 3 - Para elidir a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, quanto à fixação quantum indenizatório, e, assim, chegar eventualmente a

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