(DOC. VP 210.4271.0390.5254)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Vínculo estável e permanente. Revolvimento fático probatório. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incompatibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A análise da pretensão à absolvição do delito de associação para o tráfico fundada na alegação de que não foi comprovado o vínculo estável e permanente do condenado com outros indivíduos para a prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes implica revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. 2 - A condenação pelo crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 35, caput é incompatível com o reconhecimento do tráfico

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