(DOC. VP 210.4271.0370.7211)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática e de cotejo analítico. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a incidência do Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração da simi

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