(DOC. VP 210.4271.0297.4453)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS duas vezes no mês de outubro de 2013. Entendimento do STF no RHC 163.334/SC/STF. Contumácia delitiva. Não demonstração. Atipicidade da conduta. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - A Suprema Corte, em apreciação do RHC 163.334/SC/STF, fixou a seguinte tese a respeito da tipicidade do delito previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II: «O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal da Lei 8.137/1990, art. 2º, II». 2 - Portanto, diante do recente entendimento da Suprema Corte, entendo que o curto período de inadimplência fiscal (duas vezes no mês de outu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote