(DOC. VP 210.4271.0295.1234)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Embargos à execução. Ausência de omissão. Homologação judicial de transação extrajudicial. Desnecessidade. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Súmula 83/STJ. Reexame de provas vedado. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal fundamentadamente rejeitou a suposta necessidade de reconhecimento de diferenças decorrentes do reajuste em apreço. 2 - Como bem salientou a Corte regional, não é necessária a homologação da transação extrajudicial quando não há litígio entre a parte e a Administração. Incide, neste caso, a Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. 3 - «É assente, ainda, na jurisprudência dessa Co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote