(DOC. VP 210.4261.0363.5646)

STJ. Embargos de declaração. Erro material. Compreensão do julgado.

Possível se faz o acolhimento de embargos de declaração para melhor compreensão do julgado, embora ausente erro material, na hipótese de conter referência conducente a desdobramento de interpretação. Embargos acolhidos, para elucidar que entre as recorrentes não figura a empresa RICSA ALIMENTOS S/A.

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