(DOC. VP 210.4061.0240.7711)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Notificação para apresentação de defesa prévia (Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º). Nulidade relativa. Não comprovação do prejuízo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência da Súmula 283/STF. 3 - No âmbito do STJ pre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote