(DOC. VP 210.4061.0237.1358)

STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamento de uso «off label». Medicamento com regular registro na anvisa. Demanda não ajuizada em face da União. Afastada a competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Belém - SJ/PA e o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém/PA, nos autos da ação civil ajuizada pelo Movimento Popular Unificado de Belém - MUB contra o Município de Belém e o Estado do Pará objetivando o fornecimento dos medicamentos denominados Hidroxicloroquila, Cloroquina e Azitromicina, aos pacientes infectados pelo COVID-19, mediante receita médica

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