(DOC. VP 210.4060.4931.9133)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Execução individual. Prescrição. Fundamento utilizado de forma suficiente e autônoma não foi rebatido no apelo nobre. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.

I - O recurso especial tem origem no cumprimento de sentença proferida na ação civil pública. O magistrado em primeira instância julgou improcedente o cumprimento de sentença, reconhecendo a prescrição da pretensão executória. O Tribunal a quo negou provimento. II - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo, como é o caso do capítulo que trata da ação de protesto, ao considerá-la inapta a inter

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