(DOC. VP 210.4060.4695.9335)

STJ. Embargos de declaração. Ônus sucumbenciais. Inversão. Omissão configurada.

1 - Os Embargos de Declaração merecem prosperar, pois o acórdão embargado foi omisso quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. 2 - Em razão do provimento do Recurso Especial da União, invertem-se os ônus sucumbenciais e fixam-se os honorários advocatícios devidos aos procuradores da União em 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os efeitos decorrentes de eventual concessão do benefício da justiça gratuita nos autos. 3 - Embargos de Declaração acolhidos.

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