(DOC. VP 210.4060.4421.9664)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento assente nesta Corte é no sentido de que, ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico, prevalece esta última, uma vez que, nos termos da legislação vigente, substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. 2 - In casu, o acórdão proferido em sede de apelação foi publicado em 17/04/2020; o recurso especial, todavia, somente foi protocolizado em 19/05/2020, fora, portanto, do pra

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