(DOC. VP 210.4060.4384.8664)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Cota parte. Decreto 1.358/2015. Generalidade e abstração. Impugnação de Lei em tese. Impossibilidade. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato supostamente ilegal do Governador do Estado do Pará e do Secretário de Fazenda do Estado do Pará, referente ao Decreto 1.358/2015, que estabelece os índices definitivos da cota parte pertencente ao Município de Parauapebas para 2016. No Tribunal a quo, o feito foi extinto sem resolução do mérito. Esta Corte não conheceu do recurso ordinário. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote