(DOC. VP 210.4060.4376.4312)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. 1. Seguro financeiro habitacional. Necessidade de nova apreciação pelas instâncias ordinárias com observância da orientação mais recente desta corte sobre a matéria. 2. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, à luz da boa-fé objetiva que rege os contratos, é nula a cláusula contratual que, em seguro habitacional, exclui a cobertura dos danos causados pelos vícios de construção. Destarte, constata-se a necessidade de apreciação pelas instâncias ordinárias sob o enfoque das novas orientações desta Corte. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote