(DOC. VP 210.4060.4367.2969)

STJ. Recurso em habeas corpus. Operação vereda sombria. Incompetência de Vara não especializada. Não ocorrência. Teoria do juízo aparente. Prejuízo. Ausência. Organização criminosa. Identificação inicial. Incursão fático probatória. Recurso não provido.

1 - Conquanto seja decretada a incompetência do Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, o reconhecimento da incompetência do juízo que se entendeu inicialmente competente não enseja - haja vista a teoria do juízo aparente, amplamente reconhecida pela jurisprudência desta Corte - a nulidade dos atos processuais já praticados no processo, os quais podem ser ratificados ou não no juízo que vier a ser reconhecido como competente. 2 - A defesa não se descurou de demo

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