(DOC. VP 210.4060.4291.1627)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Amplitude do pedido inicial. Análise pelo tribunal a quo. Modificação do entendimento. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. 2 - Na espécie, o Colegiado de origem entendeu que o pedido formulado na inicial não engloba o Processo Administrativo Fiscal 0980.009446/2009-11. 3 - A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria, induvidosamente,

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