(DOC. VP 210.4060.4255.6711)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. CPC/2015, art. 489. Violação. Inexistência. Ausência de resistência ao requerimento formulado. Falta de interesse de agir.

1 - Não prospera a tese de contrariedade ao CPC/2015, art. 489, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - É firme a jurisprudência do STJ de que a inexistência de pretensão resistida implica ausência de interesse de agir, para postular repetição/compensação tributária. Precedentes: REsp 1.788.078/PE/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 9/9/2019; REsp 1.734.73

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