(DOC. VP 210.4060.4125.8675)

STJ. Tributário. ITCMD. Doação. Lançamento por declaração. Necessidade de prestação de informação pelo sujeito passivo ou terceiro. Negócio jurídico particular. Ausência de pagamento do imposto. Descumprimento da Lei 8.927/1988 e instrução 01/89, da secretaria do estado do Paraná. Decadência afastada. Termo inicial. Primeiro dia do exercício seguinte à ciência do fisco. CTN, art. 173, I. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação judicial objetivando a anulação do lançamento fiscal relativo ao ITCMD, sob o fundamento da decadência do crédito tributário. II - Após sentença que julgou improcedente o pedido elaborado na exordial, foi interposta apelação pelo contribuinte, que teve seu provimento negado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ficando consignado o entendimento de que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial seria o primeiro dia do ex

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote