(DOC. VP 210.3513.6001.7800)

STJ. Administrativo e processual civil. Reintegração de posse. Ocupação irregular de imóvel público por servidor público. Sanção prevista na Lei 8.025/1990. Multa incidente a partir da perda do direito à ocupação do imóvel, e não da data do trânsito em julgado.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse proposta pela União contra o recorrido, objetivando ser reintegrada na posse de imóvel e ser indenizada pelas perdas e danos decorrentes da ocupação indevida, com a cominação da multa, bem como das taxas de ocupação, despesas e gastos de manutenção e serviços. 2 - O magistrado sentenciante concluiu indevido o pagamento de indenização equivalente ao valor locatício do imóvel, proporcional ao tempo da ocupação ileg

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