(DOC. VP 210.3513.6001.5600)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado não conheceu do Recurso Especial interposto por Itumar Distribuidora de Bebidas Eireli, considerando: a) a recorrente não infirmou todos fundamentos da decisão recorrida, sendo deficiente a fundamentação recursal, o que atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF; b) o acolhimento do apelo nobre demanda análise de normas locais, encontrando óbice na Súmula 280/STF. 2 - A parte embargante afirma que o acórdão recorrido foi omisso ao não obse

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