(DOC. VP 210.3266.6751.6234)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO PROVIDA. I.

Caso em exame 1. Apelação contra sentença de procedência de pedido de cobrança, fundada em contrato de locação de bens móveis (roupas de esqui). II. Questão em discussão 2. Há uma questão relevante ao julgamento da apelação sobre a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 85, § 8º permite a fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa quando for irrisório o proveito econ

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