(DOC. VP 210.2973.4001.3500)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Intempestividade dos embargos de declaração opostos na origem. Intimação pessoal. Prerrogativa que não se estende à fazenda estadual. Agravo interno do estado da Bahia a que se nega provimento.

«1 - hipótese dos autos, após o parcial provimento da Apelação foram opostos Embargos de Declaração pelo ESTADO DA BAHIA, que, entretanto, não foram conhecidos, tendo em vista a intempestividade constatada. 2 - Recurso Especial sustentou-se a tempestividade dos Aclaratórios opostos origem, considerando que a Lei Complementar BA 34/2009 do ESTADO DA BAHIA prevê a intimação pessoal dos Procuradores do Estado. 3 - Entretanto, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote