(DOC. VP 210.2063.3004.9600)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de drogas. Pretensão ministerial de condenação por tráfico de drogas. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O acórdão combatido pontuou que «o teor da prova coletada não é suficiente para demonstrar a real condição de traficante do réu, sendo impossível saber a real destinação do entorpecente. Não foi produzido elemento concreto que indicasse a prática do comércio de drogas, nem colhido depoimento de usuário ou terceiro que tenha visto o acusado praticando a mercancia. Igualmente, como já destacado, não foram encontrados no local outros objetos comumente relacionados à prática

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