(DOC. VP 210.2063.3004.6800)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Afronta a Lei 8.666/1993, art. 89. Atipicidade da conduta. Ausência de demonstração do dolo específico. Constatação. Desnecessidade de reexame de fatos e provas. Absolvição mantida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - De uma simples leitura do acórdão recorrido, sem necessidade de reexame de fatos ou de provas, constata-se que a Corte local imputou as condutas criminosas aos agravados por considerar que os diretores «agiram, no mínimo, sem o cuidado exigível na prática de atos dessa grandeza, permitindo que proliferasse a celebração nociva de contratos emergenciais com empresas previamente escolhidas». Contudo, como é cediço, a consumação do crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 exige a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote