(DOC. VP 210.2063.3004.5300)

STJ. Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Precedentes. Aplicação nas hipóteses de decisão unipessoal. Cabimento de recurso para órgão colegiado. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). 2 - A Súmula 691/STF também se aplica à hipótese em que há insurgência contra decisão unipessoal da qual era cabível o manejo de recurso para órgão colegiado. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.»

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