(DOC. VP 210.2063.3000.0100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 10.259/2001. Exame de mérito pela TNU. Ausência. Não conhecimento do PUIL. Agravo interno não provido.

«1 - O pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça somente é cabível quando satisfeitas, cumulativa e simultaneamente, as condições previstas na norma de regência, quais sejam: (a) a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questão de mérito, seja contrária a enunciado de súmula ou jurisprudência dominante do STJ; e (b) a questão discutida se limite ao campo do direito material - inteligência do que dispõe a Lei 10.25

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