(DOC. VP 210.1324.2006.2000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Teses não apreciadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - Conforme asseverado no decisum agravado, as teses apresentadas no presente habeas corpus não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, o que impede esta Corte de analisá-las, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo desprovido.»

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