(DOC. VP 210.1324.2000.0500)

STJ. Processual civil. Agravo interno. PUIL. Necessidade de decisão colegiada. Inadmissibilidade. Inteligência do RISTJ, art. 34, XVIII. Precedentes.

«1 - Trata-se de Agravo Interno de decisão que não conheceu do PUIL interposto pela ora agravante, nos termos do RISTJ, art. 34, XVIII. 2 - O cabimento de Pedidos de Uniformização de interpretação de Lei dirigidos ao STJ se dá unicamente contra decisão colegiada da TNU, que examina questão de direito material em contradição a Súmula ou jurisprudência dominante do STJ. In casu, não houve decisão colegiada, mas tão somente do Presidente da TNU, que negou seguimento ao incidente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote