(DOC. VP 210.1100.8002.5100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Preterição. Curso de formação. Preparo recursal. Intimação na origem. Ausência de regularização. Preclusão do ato. Deserção reconhecida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Estado do Piauí objetivando o chamamento dos autores para participar do curso de formação de oficiais, uma vez que foram preteridos por candidato com classificação posterior. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. II - O recurso especial não foi instruído com a guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e

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