(DOC. VP 210.1100.8002.3600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o ressarcimento de débito relativo ao consumo de energia elétrica. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido determinando-se a devolução em dobro dos valores cobrados em desacordo com bandeira tarifária. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No recurso especial, a parte recorrente alega violação do CDC, art. 42, parágrafo único, no que concerne à devolução em dobro sobre o consumo acumulado na unidade

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