(DOC. VP 210.1100.8001.3400)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação ordinária. Implantação de complementação de aposentadoria. Ausência de direito à complementação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia a implantação de complementação de aposentadoria. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido, concedendo a complementação da aposentadoria, a partir da data do requerimento administrativo, adotando-se como parâmetro de cálculo do benefício a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para decretar a ausência de direito à

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