(DOC. VP 210.1100.8001.1300)

STJ. Administrativo. Pensão. Integralidade. Paridade. Inexistência de direito. Norma vigente na data do óbito. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar contra ato do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que concedeu pensão por morte sem paridade, com base na CF/88, art. 40, § 7º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, nos termos da Lei 8.112/1990, art. 215 e da Lei 10.887/2004, art. 2º. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. II - No que tange à alegação de decadênci

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