(DOC. VP 210.1100.8000.8900)

STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Ação civil pública. Cumulação das obrigações de fazer e de indenizar. Possibilidade, em tese. Necessidade de aferição em cada caso concreto, consoante o entendimento desta corte superior. O acórdão recorrido concluiu pela desnecessidade de indenização. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento, divergindo do parecer ministerial.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - Concluir pela necessidade do arbitramento de indenização, afastada pelo Tribunal de origem, demandaria o reexame do conjunto fático probatório, inviável nesta instância. 3 - Conquanto sejam, e

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