(DOC. VP 210.0957.2479.1838) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A PARTE RÉ NÃO PROCEDEU À TRANSFERÊCIA DO VEÍCULO APÓS A VENDA, ESTANDO RECEBENDO MULTAS E PONTUAÇÕES DIRECIONADAS A SUA CNH. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA. PLEITO DO AGRAVANTE DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. O CTB, art. 134 ESTABELECE O DEVER DO VENDEDOR EM COMUNICAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTE A VENDA DO VEÍCULO, E SE ASSIM NÃO O FIZER, RESPONDE SOLIDARIAMENTE POR DÍVIDAS E DÉBITOS REFERENTES AO MESMO. MITIGAÇÃO DO ARTIGO PERMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. NA PRESENTE HIPÓTESE, APRESENTOU O AUTOR APENAS, UM CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM A AGRAVADA, COM CLÁUSULAS QUE EXPRESSAMENTE EXIGEM DO VENDEDOR A INFORMAÇÃO, A TEMPO, DE EVENTUAIS MULTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE VENDA EFETIVA, BEM COMO A QUESTÃO DA TITULARIDADE DAS MULTAS DEPENDE DE DILAÇÃO PROPBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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