(DOC. VP 209.9968.5176.9286)

TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE VALOR EXISTENTE EM CONTA-CORRENTE EM NOME DE «COBANSA COMPANHIA HIPOTECÁRIA» JUNTO À «CAIXA ECONÔMICA FEDERAL» - CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, OS QUAIS SÃO DEPOSITADOS POR PREFEITURAS E CUSTODIADOS PELA AGRAVADA, QUE, POSTERIORMENTE, OS REPASSA AOS BENEFICIÁRIOS DE TAIS RECURSOS, CONFORME RELATÓRIOS DE MEDIÇÕES E AUTORIZAÇÕES RECEBIDOS - VALOR IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO CPC, art. 833, IX - LEVANTAMENTO DETERMINADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, REVOGADA A LIMINAR CONCEDIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote