(DOC. VP 209.9062.5102.8990)

TJSP. Agravo em Execução - Indulto de pena de multa com base no Decreto 11.846/2023 - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão da benesse pretendida - Inadmissibilidade - Reeducando que cumpre pena referente a crime impeditivo (tráfico de entorpecentes), nos termos dos arts. 1º, I e XVII, do sobredito Decreto Presidencial. Agravo desprovido

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