(DOC. VP 209.6735.5487.6504)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DIGITAL - PESSOA ANALFABETA - FORMA PRESCRITA EM LEI - ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL - INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO FORMAL - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - DANO EXTRAPATRIMONIAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Uma vez negada a contratação de serviços pelo consumidor, incumbe ao prestador o ônus da prova de demonstrar a legitimidade da avença (CPC, art. 373, II), sob pena de se exigir do autor a produção de prova negativa. 2. O analfabetismo não acarreta a incapacidade da parte para a prática dos atos da vida civil, mas em contratos de prestação de serviço, a validade do vínculo está condicionada à existência de assinatura a rogo e da subscrição de duas testemunhas (CCB, art. 595).

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