(DOC. VP 209.5637.1494.4976) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITOS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR A CREDORA AO PARCELAMENTO DE DÉBITOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, DESDE QUE EMBASADA EM DÍVIDA ATUAL. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AFASTADA.

RECURSO PROVIDO.

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