(DOC. VP 208.8907.0346.9211) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA E VEXATÓRIA. ÒNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA.

1. Não é caso de decretar a confissão ficta, tendo em vista que não há qualquer exigência legal no sentido de que o preposto seja funcionário do banco demandado. Além disso, a partir do teor do depoimento pessoal da parte requerida, não se extrai o completo desconhecimento a respeito dos fatos discutidos na presente demanda, de modo a ensejar a aplicação da pena de confesso. 2. A incidência do CDC, com a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), não exime a

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