(DOC. VP 208.8482.4431.8352)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE PORTADOR DE LUPUS ERITEMASTOSO SISTÊMICO - - DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO DENOMINADO «BELIMUMABE» - FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS - TEMA 1234 DO STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO - REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO TEMA 106 - PREENCHIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1 -

Em se tratando de ação ajuizada anteriormente ao julgamento do Tema 1234 pelo Supremo Tribunal Federal, não se aplica à tese fixada no tocante à modificação de competência para o fornecimento do medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde. 2- Na apreciação do Tema Repetitivo 106, o STJ fixou os requisitos para o fornecimento e custeio pelo Poder Público de medicamento excepcional que não conste em atos normativos do SUS, quais sejam: imprescindibilidade ou necessidade d

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