(DOC. VP 208.7583.9399.7811)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão deduzida em face da mantenedora de banco de dados de órgão de proteção ao crédito (Serasa S/A.). Alegação de que o nome da autora foi negativado sem comunicação prévia (art. 43, §2º, do CDC e Súmula 359 do C. STJ). Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar. Alegação de deserção do apelo, formulada pela autora em contrarrazões, afastada. Preparo recolhido a maior. Mérito. Documentos evidenciando comunicações efetuadas de acordo com a legislação v

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