(DOC. VP 208.7304.9004.8300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura digitalizada ou escaneada. Ausência de validade. Regularização do vício não realizada pela defesa. Recurso desprovido.

«1 - A «assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista na Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a» (AgInt no AREsp. 1173960/RJ/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018) 2 - «A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca d

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