(DOC. VP 208.7304.9000.7800)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste vencimental. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI e Lei 8.880/1994, art. 25. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de violação das Súmula 85/STJ e Súmula 443/STF. Aplicabilidade da Súmula 518/STJ. Lei 8.880/1994. Limitação temporal. Leis estatuais. Reestruturação de carreira. Possibilidade. Revisão. Óbices sumulares 7/STJ e 280/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela recorrente contra o Estado de Alagoas, objetivando a revisão dos seus vencimentos em virtude dos critérios de atualização estabelecidos pela Lei 8.880/1994. 2 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa a Lei 8.880/1994, art. 25 e CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, pois os referidos dispositivos legais não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote