(DOC. VP 208.7304.9000.2700)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado foi claro e expresso ao inadmitir os embargos de divergência em razão: a) da ausência de dissídio jurisprudencial quanto à alegação de inépcia da denúncia; e b) do não cabimento de embargos d

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